09 dezembro 2016

Negócio da AdRA custa 3 milhões por ano aos Aguedenses

Em 2006, a Câmara Municipal de Águeda detinha os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, mais conhecidos por SMAS. Estes Serviços, orientados para o fornecimento de água e prestação de serviços de saneamento, cobraram, nesse ano de 2006, a água a um preço médio de 73 cêntimos por m3 e o saneamento a 42 cêntimos por m3.

Hoje, após a adesão à AdRA, os Munícipes pagam mais do dobro por cada m3 de água (1,73 EUR) e quatro vezes mais por m3 de saneamento (1,75 EUR), representando para o Concelho um pagamento acrescido, de cerca de 3.000.000 EUR por ano; Repito, pagamos a mais, 3 Milhões de Euros.

 

É importante então percebermos os meandros da Adesão à AdRA, considerando os seus motivos, os seus objetivos e os seus resultados. Quer para esta Câmara, quer, principalmente, para os seus munícipes.

Em 2005, mais concretamente a 30 de Setembro, num debate promovido pela Rádio Soberania, em plena campanha eleitoral Autárquica, o Sr. Presidente da Câmara referiu e passo a citar: "Não defendo a privatização (ou concessão), porque não será precisa se tivermos uma boa gestão"

Foi com base neste pressuposto, presumo, que o Executivo Camarário propôs uma primeira solução - A integração dos SMAS na Câmara Municipal.

Assim, a 6 de Março de 2006, apresentou a proposta que esta Assembleia viria a aprovar, de integração dos SMAS, deixando estes de existir a partir do final desse ano. Sendo uma solução de que nunca conhecemos os méritos, foi de pouca dura, pois apenas vigorou em 2007 e 2008.

No âmbito da CIRA, iniciaram-se então conversações com as Águas de Portugal para constituir uma parceria, através da criação de uma empresa detida maioritariamente pelas Águas de Portugal (51%), e minoritariamente pelos municípios que integravam a dita CIRA (49%), e que fosse a responsável pela oferta dos serviços de fornecimento de Água e Saneamento.

A liderar as negociações, estaria o Conselho de Administração da CIRA da qual, julgo, o Sr. Presidente da Câmara fazia parte integrante. Portanto, este Executivo deixou cair por terra a sua convicção de não ser necessário privatizar ou concessionar. Ficámos sempre sem saber se este abandono se deveu a não conseguirem gerir bem a água e o saneamento ou antes, se foi por se terem enganado no diagnóstico que fizeram em campanha eleitoral.  Relembro aqui que os nossos vizinhos de Anadia decidiram não seguir este caminho e não aderir à ADRA, apesar de terem estado em negociações neste processo até ao final, tal como nós.

Foi neste contexto que se realizou no dia 30 de Julho de 2009 a reunião de Câmara que aprovou por maioria, com os votos contra dos Vereadores do PSD, todos os contratos de parceria que permitiram a criação da hoje conhecida AdRA.

Depois de aprovada em reunião de Câmara, a proposta foi sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, a 10 de Agosto de 2009 onde, pese as dúvidas, receios e chamadas de atenção, foi aprovada por maioria permitindo assim que o Executivo Municipal levasse a cabo todas as ideias que foi querendo implementar ao longo destes últimos 11 anos de governação, no que a este assunto diz respeito.

Lembro que, à época, era Vereador do PSD nesta Câmara Municipal e lembro-me também de todas as críticas feitas na altura, à nossa tomada de posição. Acusavam-nos de sermos sempre do contra e de não querermos o desenvolvimento do nosso concelho e de nem sequer a conclusão da rede de água e saneamento, que eram necessidades básicas dos Municipes.

Às nossas dúvidas, receios e cautelas contrapunha o optimismo do Sr. Presidente, que conhecia, decerto e muito melhor do que nós, todo o processo ao ponto de referir na Assembleia de aprovação da adesão e passo a citar: “(...) Parece ser uma solução equilibrada que garante sustentabilidade ao sistema, que vai ao encontro das normas europeias, que tem que ser e deve ser feito em relação ao sector das águas. Penso que é uma solução para que deixemos de ter aguedenses de primeira e aguedenses de segunda. Quando no final da fase de investimento deste projecto, em 2015, quem cá estiver poderá ajuizar”

A estas certezas da boa ventura, propalada pelo Sr. Presidente, contrapunha, com justificadas reservas o Deputado Hilário Santos: “(...) nós entregamos isto às Águas de Portugal, porquê? São uma empresa bem gerida? Apresentam resultados positivos? Têm experiência nesta matéria? Nós vamos ser um processo piloto. Tudo bem, mas por que razão estamos em minoria? Temos uma Administração com três pessoas - duas das Águas de Portugal e uma dos Municípios; Na Assembleia Geral - duas das Águas de Portugal e uma dos Municípios. Nas acções as Águas de Portugal mandam. Por que razão é que têm que mandar neste processo?”

Continuando a citar: “Reparem, os municípios vão ficar sem o controlo do processo, pois vão ficar em minoria na Administração, na Assembleia Geral e na Comissão de Parceria. Deixarão de controlar os tarifários e os investimentos. O que é água e saneamento, durante cinquenta anos passa para o Estado. Se todo este processo funcionar mal, aumenta-se o tarifário, que é desta forma que o Estado age para cobrir as asneiras feitas”. Temos que concordar que a visão do Deputado Hilário Santos foi premonitória.

Reparem ainda no que disse o Deputado Hilário Santos, para remate da questão: “Senhor Presidente, quando diz que o sistema não é apetecível, pois não o é, com as taxas que nós hoje pagamos. Mas apliquem-lhe as taxas que nós vamos ter e vejam lá se não é apetecível. Isto é uma questão de se fazer contas. Em 2006 facturou dois milhões e quatrocentos mil euros nos Serviços Municipalizados, entre serviços e produtos. Agora aplique-lhe uma taxa de cento e cinquenta por cento em cima, e veja lá se com seis ou sete milhões não é apetecível o sistema”. Uma vez mais, o Deputado Hilário Santos desenhava, com perspicácia, o futuro que nos esperava.

 

Apesar de todos estes alertas, o executivo apresentou à discussão, para resolução deste desafio, uma única proposta e sem margem de manobra. A todos foi dito e por diversas vezes: Se o Concelho de Águeda quer uma rede de Água e Saneamento completa, esta é a via para o conseguir.

E foi neste contexto que muitos de vós Senhores Deputados Municipais, que na maioria já cá estavam nessa altura, penhoraram o vosso voto e vincularam os destinos do Concelho para as décadas seguintes.

Perante a solução única apresentada era difícil esta Assembleia decidir de outra forma, pelo que compreendo, nomeadamente os Sr. Presidentes da Junta. Afinal estava em causa a satisfação de necessidades básicas da população custasse o que custasse. Quem está mais próximo das populações vive estes dramas como ninguém. 

Tratava-se então de uma decisão importantíssima que nos iria afectar e prolongar-se até aos nossos filhos. Rica herança que lhes deixamos... Mereceria pois uma discussão mais calma, e muita ponderação. Diria até que justificaria a participação massiva da população. Mas… o assunto tinha de ser resolvido rápido e depressa. Para dar no que deu…

Contudo, esta adesão à AdRA, pese todas as dúvidas e receios colocados na altura, permitiu à Câmara:

a)     A concessão por 50 anos de uma infraestrutura avaliada a preços de aquisição em cerca de 30 milhões de euros;

b)    Recebimento em cash, por parte da Câmara Municipal de Águeda, de uma verba de cerca de 1.200.000 EUR;

c)     A entrada no Capital Social da AdRA com uma participação inferior a meio por cento (0,49%);

d)    A libertação de preocupações na gestão operacional e diária da rede e fornecimento destes serviços com tudo o que lhe estaria adstrito.

E onerou o Munícipe com:

a)     A certeza de aumentos brutais nos tarifários de Água e Saneamento por 50 anos;

b)    O aumento de custos de Água e Saneamento para as empresas de Águeda em cerca do triplo do valor, valor este que está penhorado também por 50 anos;

c)     A incerteza, hoje confirmada, do (in)cumprimento dos Planos de Investimento que eram, na base, a causa da ponderação da adesão. Lembro que a execução do mesmo estava caucionada à obtenção de apoios comunitários.

d)    A garantia da inexistência de tarifários sociais para famílias com menores rendimentos e famílias mais numerosas.

 

Consciente dos desvios brutais que se verificavam, relativamente ao objectivo proposto, o Executivo Camarário contratou em 2014 uma empresa consultora (por cerca de 40.000 EUR) para o assessorar na discussão e fundamentação de uma possível tomada de posição, que ainda hoje aguardamos.

A empresa Consultora concluiu - e vou ser sintético na análise - que:

a)     Os investimentos prometidos para Águeda no período 2010/2013 que deveriam ser de 17 milhões de euros foram de apenas 5,3 milhões de euros. É bom referir que neste período, o aumento acumulado dos preços da Água e Saneamento já totalizava cerca de 9,6 milhões de euros;

b)    A participação Social que o Executivo aceitou na AdRA e que o Sr. Presidente enquanto Administrador da CIRA negociou no quadro da parceria, deveria ser de aproximadamente 6% e não 0,49% (recordo que 10 a 12% das receitas da AdRA são obtidas no concelho de Águeda);

c)     Resultando daí, e segundo o já várias vezes proferido pelo Executivo, um prejuízo efectivo para o Município de cerca de 6 milhões de euros.

 

Aceitam-se as conclusões retiradas.

No entanto as mesmas só respondem a parte do problema, ou seja, só determinam os prejuízos da Autarquia num negócio que ela própria, de livre vontade e mesmo avisada para o efeito, decidiu tomar.

Mas há a outra parte. A parte dos 46.000 habitantes do Município; A parte das empresas aguedenses que diariamente acrescentam valor no nosso concelho; A parte de todos os que passaram a pagar mais e, não menos importante, a parte dos que deveriam ter passado a usufruir do serviço e não puderam por falta do investimento prometido. No fundo, a parte que devia ter sido defendida e representada pela Autarquia.

Deveria ser essa a principal preocupação deste Executivo Municipal. E essa é, para mim, a grande preocupação.

Como já referido, o Concelho de Águeda pagou a mais, repito, a mais, cerca de 9,6 milhões de euros por água e saneamento nos anos de 2010 a 2013. No entanto, até ao final deste ano, este valor crescerá para mais de 15,5 milhões de euros (não contando com os novos clientes fruto de novas adesões a partir de 2013).

Ou seja, com os fundos comunitários a apoiarem estes investimentos, como afinal é condição da própria AdRA, um ano e meio de receita suplementar seria suficiente, para hoje termos todo o investimento concluído.

O que é certo é que já passaram 6 anos e meio e nem 1/3 está concluído, pois o investimento necessário fazer ascendia a 28 milhões de euros. Mas, por incrível que pareça, pagamos como se já estivesse todo executado.

Se tivéssemos mantido os SMAS e aumentado os preços, em linha com os preços da AdRA, ficando os munícipes a pagar o mesmo que hoje pagam e tivéssemos captado os fundos comunitários necessários, há muito que tínhamos este problema resolvido. E há muito poderíamos ter voltado a descer os preços para os níveis adequados às necessidades de investimento na manutenção da rede. Com uma vantagem: Tínhamos hoje um património livre de ónus avaliado em cerca de 60 milhões de euros.

Assim, temos meio por cento da AdRA… e 43 anos de contrato para cumprir que nos vão custar à razão de, pelo menos, 3 milhões de euros a mais por ano, a módica quantia de aproximadamente 130 milhões de euros dos quais apenas 47 milhões se estima serem investidos no concelho de Águeda. O mesmo é dizer vamos pagar 83 milhões de euros para subsidiar não sei muito bem o quê.

Com esta decisão, hipotecámos o nosso futuro por 50 anos, vendemos um dos nossos principais activos geradores de receitas próprias por quase zero - numa decisão estratégica absolutamente errada - considerando eu o pior negócio do Município, se calhar, de sempre.

Permita-me então, Senhor Presidente, que me considere um dos lesados desta decisão. Lesado, porque quando, em consciência, disse não a esta proposta, ter sido injustamente criticado; e lesado, enquanto munícipe, por ter que pagar a factura que nunca quis subscrever.

Pois veja: Em 2010, com um consumo mensal de 18 m3 de água paguei à Câmara 22,54 EUR incluindo saneamento e Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos. Em 2015, consumindo os mesmos 18 m3 de água, paguei 43,4 euros à AdRA. Ou seja, o dobro!

Num ano, de consumos médios de 18m3, paguei de água e saneamento, a mais, relativamente aos preços de 2006, o montante de 248,5 EUR. Repito, 248,5 EUR a mais. Foi este o impacto para mim e julgo que o será também para grande parte das famílias Aguedenses. Sobre o impacto nas empresas nem vale a pena falar, pois aí a situação é escandalosa.

A propósito, não posso deixar de referir o irónico da questão. A Câmara negociou os preços que os munícipes e as empresas têm de pagar e que aqui já citei. Porém, o tarifário para os consumos da Câmara é cerca de metade do dos Munícipes e quase 1/3 do que pagam as empresas. Nunca faças aos outros o que não gostavas que te fizessem a ti. Lá diz o ditado que neste caso foi esquecido. Mau, princípio este.

É a isto que chamamos pagar menos impostos? Pagávamos de IMI em 2006 cerca de 2,9 milhões de Euros. Hoje pagamos cerca de 5,2 milhões de euros. Ou seja mais 2,3 milhões de Euros. POR ANO!

Pagávamos, em 2005, de Água e Saneamento 1,6 Milhões. Hoje pagamos cerca de 4,6 milhões de Euros. Ou seja mais 3 milhões de Euros. POR ANO.

Só aqui temos 5,3 milhões de Euros. POR ANO. E pagamos menos impostos? Por mais que o digam, não pagamos. As contas dizem exatamente o contrário. E V. Ex.as bem o sabem. Não finjam que desconhecem, nem argumentem que há Municípios que cobram mais, porque o que nos importa, é o quanto pagamos no município que escolhemos para viver e trabalhar.

Já agora, uma família com um rendimento mensal bruto de cerca de 1.450 EUR (725 EUR marido + 725 EUR esposa) terá um benefício no IRS, por parte da CMA, equivalente a 18 EUR. Por outro lado, se consumir tanta água como eu pagará de água e saneamento mais 248,5 EUR.

Ou seja, devolvem-lhe rendimentos na ordem de 18 EUR mas aumentam-lhe os gastos em 248,5 EUR. É este o impacto real sobre a vida das pessoas.

É este o reflexo real das políticas que vamos tendo.